CAOS NA FEBEM

FEBEM: DE QUEM É A CULPA?

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Ariel de Castro Alves*

   Figurar como réu na Corte de Direitos humanos desabona quem tem pretensões presidenciais; veja análise de Ariel de Castro, da OAB


   No dia 22 de novembro de 2005, após mais uma entre as inúmeras rebeliões ocorridas na Febem (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor), o governador Geraldo Alckmin, ao invés de assumir a responsabilidade inerente a quem está há 11 anos a frente do Governo do Estado de São Paulo e da administração da Febem, fugiu do seu perfil comedido e surpreendeu a todos criticando a atuação das entidades de direitos humanos, imputando a elas, mas especificamente a dois representantes dessas entidades, os "problemas" e a responsabilidade pela crise endêmica na instituição. Não satisfeito, também culpou o Judiciário e o Ministério Público pelo "excesso de internações".

   Ocorre que dias antes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) havia anunciado que aceitava as denúncias formuladas pelas entidades de direitos humanos e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Pela primeira vez, um caso do Estado de São Paulo (o campeão brasileiro de violações de direitos humanos) seria submetido a mais alta instância jurídica do Sistema Interamericano - a Corte Interamericana. Aí estava a razão do mal estar do governador e o porquê de sua reação intempestiva. Aliás, figurar como "réu" numa Corte Internacional de Direitos Humanos desabona qualquer um com pretensões presidenciais. No sistema internacional quem responde é o governo federal. Porém, internamente, todos sabem que a responsabilidade pelo constrangimento mundial é do governo estadual. No centro da denúncia internacional está o "Carandirú" do governo Alckmin - o complexo do Tatuapé da Febem. Lá estão custodiados mais de 1.400 adolescentes em 17 unidades. Desde de 1999, o atual governo estadual faz anúncios reiterados de regionalização do atendimento com a construção de pequenas unidades no interior, na grande São Paulo e no litoral. A cada onda de rebeliões surgem novas promessas, jamais concretizadas.

   Em março de 2005 - em meio a uma das maiores crises da história da instituição -, o governador prometeu que até o final do ano passado, 41 unidades seriam inauguradas. Porém, até agora nenhuma obra está pronta. O governador também anunciou que o Complexo do Tatuapé - o maior da Febem - seria desativado também no ano que passou e no seu lugar seria construído um parque. No entanto, 17 unidades estão em pleno funcionamento. Mesmo as que haviam sido desativadas no primeiro semestre de 2005, voltaram a funcionar. Outras causas dos problemas cotidianos vividos na instituição são, de um lado, a ociosidade, torturas, maus-tratos e, de outro, total descontrole, com visitas íntimas irregulares, entrada de drogas e celulares. A presença constante de policiais e agentes penitenciários em nada tem ajudado a manter a disciplina, muito pelo contrário!

   A atual gestão da Febem, sob a presidência de Berenice Gianella, promoveu o fortalecimento dos aspectos prisionais na instituição, levando agentes penitenciários e reforçando apenas a segurança, inclusive com a aplicação de castigos semelhantes aos adotados para os presos adultos no sistema prisional, deixando de lado a prometida regionalização e a implantação de um projeto pedagógico que resulte na ressocialização dos adolescentes - que é o que a sociedade brasileira espera há anos.

   Em razão do constante descumprimento da legislação brasileira e internacional, no final de novembro de 2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA determinou que o governo brasileiro tomasse medidas imediatas para garantir a proteção dos jovens internados no complexo da Febem do Tatuapé. Caso as medidas sejam descumpridas, como na prática estão sendo, o Brasil será condenado, podendo sofrer sanções econômicas e políticas. A morte do adolescente R.C.M.S., de 16 anos, assassinado na unidade 20 do Tatuapé no dia 27 de janeiro, demonstra que as medidas determinadas pela OEA estão sendo desconsideradas. Foi a primeira vez que a Corte determinou providências específicas para proteger adolescentes que se encontram em estabelecimentos estatais de internação.

   A resolução estabeleceu oito providências urgentes: 1) impedir rebeliões, de forma a garantir a vida e a integridade física dos internos e dos funcionários no interior das unidades. 2)Identificar e punir os responsáveis pelas práticas de tortura e maus tratos. 3) Impedir que internos fiquem vários dias trancados nas celas e submetidos à maus-tratos. 4) Reduzir a quantidade de jovens nas unidades. 5) Separar os internos conforme a idade, compleição física e delito cometido. 6) Garantir atendimento médico a todos os adolescentes. 7) Realizar, juntamente com os representantes das entidades, supervisão periódica das condições de detenção e do estado físico e emocional dos internos. 8) Informar à Corte, a cada dois meses, as medidas adotadas para cumprir as medidas determinadas. O órgão da OEA também exigiu ainda que o Estado apresente uma lista atualizada de todos os adolescentes internados no Complexo do Tatuapé.

   O atual processo contra a Febem paulista foi iniciado em abril de 2004, quando a Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos (CTV) e o Cejil (Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional) denunciaram à Comissão Interamericana casos de tortura e mortes na Febem do Tatuapé. Desde 2004, as fugas, rebeliões, mortes e denúncias de maus- tratos e tortura só foram aumentado nas unidades da Fundação. Só em 2005, foram mais de 1.100 fugas, 40 rebeliões e 7 mortes. Sem contar as centenas de tumultos, denúncias de maus- tratos, torturas e irregularidades das mais variadas. Isso porque, geralmente, as revoltas de internos são abafadas com tiros, bombas e agressões.

   A "lei do silêncio" também é imposta aos funcionários. Se denunciarem externamente as ocorrências internas os servidores estão sujeitos a perseguições, ameaças e processos administrativos. Diante de tudo isso, a cada momento o governo do estado tenta se esquivar de suas responsabilidades escolhendo "culpados" pela crise crônica na instituição. Já foram responsabilizados os funcionários - inclusive com a demissão de 1. 751 servidores; os dirigentes do sindicato que representa a categoria; os educadores; os (as) técnicos (as); o Ministério Público, o Judiciário, as entidades de direitos humanos........E agora? De quem é a culpa? Da OEA?
 

* Ariel de Castro Alves, 28 anos, advogado da Fundação Projeto Travessia, presidente do Projeto Meninos e Meninas de Rua, Conselheiro Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos e membro da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Fonte: Agência Brasil de Fato, 14/03/2006
http://www.brasildefato.com.br/v01/agencia/analise/news_item.2006-03-14.1951147107/view?searchterm=Ariel
 


NOTA SOBRE A AUDIÊNCIA REALIZADA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA OEA SOBRE A FEBEM

   A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) realizou no dia 13 de março, às 09hs, na sede da OEA em Washington (EUA), uma audiência sobre a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM) de São Paulo. 

   A audiência discutiu o processo sobre a Febem iniciado com a  denúncia feita em 2000, pela Comissão Teotônio Vilela (CTV) e pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL), sobre mortes, rebeliões, casos de tortura, péssimas condições de habitabilidade, falta de atendimento médico, entre outros problemas, em várias unidades da Febem no Estado de São Paulo, dentre elas, as dos complexos do Tatuapé, da Raposo Tavares, do Brás e de Franco da Rocha. A denúncia também incluía unidades já desativadas, como os cadeiões de Santo André e de Pinheiros, a que funcionou no Centro de Observações Criminológicas (COC) do Carandirú, o complexo da Imigrantes e a unidade de Parelheiros. Unidades do litoral e do interior, como as de São Vicente, Ribeirão Preto, Araraquara e São José do Rio Preto também foram denunciadas.

   As entidades peticionárias (CTV e CEJIL) demonstraram que as violações denunciadas permanecem e que o Estado não tem tomado as providências necessárias para prevenir ou reparar as violações de direitos humanos na Febem. Na audiência, as partes (entidades e representantes do Estado) foram ouvidas.

   Posteriormente, a Comissão vai decidir se encaminha ou não o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que fica sediada na Costa Rica. Atualmente apenas o complexo do Tatuapé é alvo de medidas provisórias da Corte.

   Participaram da audiência pelo CEJIL, a diretora executiva Viviana Krsticevic, a diretora no Brasil, Beatriz Affonso, e a advogada Rita Freund; pela Comissão Teotônio Vilela, o defensor público Antonio Maffezoli Leite e como especialista o advogado Ariel de Castro Alves, assessor jurídico da Fundação Travessia e membro da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Acompanharam a audiência representantes da Conectas Direitos  Humanos e da Fundação Interamericana de Direitos Humanos. Os membros da Comissão Interamericana que estiveram presentes foram o relator para pessoas privadas de liberdade, Florentin Melendez; o Secretário geral, Santiago Canton; o relator para o Brasil, Clair  Roberts, os membros Fred Gutierrez e Victor Abramovitch e o  advogado Ignácio Alvarez. O Estado brasileiro foi representado por  membros do Ministério das Relações Exteriores e o governo do Estado de São Paulo pelo Secretário de Justiça, Hédio Silva Júnior e pela defensora pública geral interina, Mariangela Sarrubo. A Febem foi  representada pela sua presidente, Berenice Gianella.

   As entidades peticionárias fizeram o histórico dos problemas da Febem, principalmente desde 1992, enfatizando os anos de 1999, 2000, 2001 e 2003, além dos problemas atuais que geraram a concessão de medidas provisionais pela Corte Interamericana, diante das graves violações em curso no complexo do Tatuapé. Os peticionários demonstraram que as violações se perpetuaram e continuam sistemáticas, ressaltando a ausência de medidas efetivas por parte do Estado para modificar esta drástica realidade.

   Foram destacadas as mortes de jovens que jamais foram esclarecidas pela Febem; as númeras rebeliões cada vez mais violentas; a impunidade de funcionários e autoridades da Febem, principalmente nos casos de tortura e maus-tratos perpetrados contra os internos custodiados. Também foram criticadas as promessas não cumpridas de regionalização, municipalização das medidas em meio aberto e projeto pedagógico que vise à educação e ressocialização dos adolescentes.

   O governo apenas tentou se justificar reapresentando promessas de  construção de pequenas unidades e questionando a pertinência do processo em curso na Comissão. O Estado também propôs um acordo que  consistia em apenas quatro indenizações dentro de um universo de 7  mil internos vítimas de violações e a possiblidade de gestão compartilhada entre o Estado e Organizações Não Governamentais (ONGs) na administração de unidades de internação. Foi oferecida uma nova pequena unidade como projeto piloto de gestão com as entidades.

   Diante da absoluta insuficiência das propostas apresentadas frente aos problemas e a situação precária e desumana na qual estão sendo mantidos os milhares de jovens em quase todas as unidades da Febem, as entidades rechaçaram o acordo que poderia gerar uma solução amistosa do caso, porque entenderam que as  propostas do governo sequer reduzem o descontrole que existe hoje na Febem. O Estado em nenhum momento se dispôs a garantir o acesso das entidades nas unidades da Febem para a realização de visitas de fiscalização, nem mesmo explicou a razão do impedimento. As ONGs acreditam que com a continuidade do processo e seu eventual envio a Corte Interamericana é possível obter resultados mais satisfatórios para solucionar os principais problemas da Febem.

Ariel de Castro Alves
 

 

o Nacional de Direitos Humanos e membro da Comissão da Criança e do Adol