CAOS NA

A Corte Interamericana e o Estado brasileiro

 

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Hélio Bicudo


  
Organizações Não-Governamentais (ONGs), tomando conhecimento do tratamento desumano e cruel a que estavam submetidos presos no complexo penitenciário de Araraquara, ingressaram na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com pedido de medidas cautelares na forma do artigo 29, inciso 2, do regulamento desse órgão, para impedir novas violações e preservar, sobretudo, a integridade física de cerca de 1.500 detentos que se encontravam confinados naquele presídio em um pátio a céu aberto, sem quaisquer cuidados e expostos à violência de policiais encapuçados que vigiavam as muralhas e se compraziam em disparar contra os detentos balas de borracha e até mesmo de chumbo, com o objetivo de alertá-los de qualquer movimento suspeito.

   A comissão entendeu que os fatos eram de tal gravidade e pediu que a Corte Interamericana impusesse medidas provisórias, segundo dispõe o artigo 63, inciso 2, da Convenção Americana: “em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se faça necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos que está conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considere pertinentes. Se se tratar de assunto que ainda não é do seu conhecimento, poderá atuar por solicitação da comissão”.

   O presidente da Corte, imediatamente, acolheu o pedido da comissão e baixou dez medidas para urgente cumprimento pelo Estado brasileiro.

   Como de hábito, o Estado permaneceu omisso no atendimento de suas obrigações convencionais, enviando à Corte informações que a comissão julgou aflitivas e que “a atuação do Estado no sentido de implementar as medidas urgentes foram nem eficaz nem diligente”

   O esvaziamento do presídio então determinado começou a ser feito; teve várias interrupções e foi atropelado pela visita anunciada do relator da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para pessoas privadas de liberdade. As 780 pessoas nas precárias situações em que se encontravam foram removidas em menos de uma semana, procurando, o Estado, mostrar que estava cumprindo as determinações da Corte, quando, na verdade, buscava esconder uma situação incompatível com os princípios básicos do tratamento penal e com isso obter o cancelamento daquelas medidas. Bem de ver que as medidas em questão não foram ditadas para sanar a destruição do presídio, mas, única e exclusivamente, para proteger os direitos humanos dos detentos.

   Os presos de Araraquara foram distribuídos por 35 presídios e o Estado não esclareceu em que condições essa transferência foi feita e se os presídios em questão reuniram os requisitos para o tratamento humano da nova leva de presos. Sabe-se, por exemplo, que os 780 presos por último transferidos foram obrigados a caminhar sobre cacos de vidro e receberam pancadas do pessoal do penitenciário. E mais, que a maioria dessas penitenciárias encontra-se com excesso de lotação, não sendo os presos distribuídos sobre os critérios de idade e de periculosidade.

   Atendendo à convocação da Corte com o objetivo de apurar até que ponto essas determinações tinham sido cumpridas, o Estado brasileiro, mais uma vez, procurou contornar a questão, tentando demonstrar que as cumprira...

   Nessa reunião, a CIDH e os peticionários pleitearam que fossem mantidas as medidas originárias, fazendo-se um acompanhamento, do qual as ONGs participariam: para que se esclarecesse por completo a situação em que se encontram os 1.500 presos de Araraquara.

   Da audiência ficou muito claro que os Estado brasileiro embora não negue, textualmente, a obrigatoriedade das medidas impostas, procrastina sempre o seu cumprimento (vejam-se os casos do Urso Branco, Tatuapé e outros mais), aguardando que o tempo resolva o problema.

   Essa posição do Estado, em não cumprir as medidas cautelares da CIDH e provisórias da Corte aos quais está obrigada a fazer, nos termos da Convenção Americana, desprestigia o sistema e só encontra similitude na atitude do Peru que, na ditadura Fujimori, não dava a atenção devida às decisões da Corte e recomendações da comissão.

   Vamos aguardar a decisão da Corte, que deverá ser tomada por toda essa semana. E se o Estado brasileiro vai reconhecer suas responsabilidades e dar uma meia volta nessa atitude incompatível com os princípios que adotou ao ratificar a convenção e reconhecer a jurisdição contenciosa da Corte.

Segunda-feira, 2 de outubro de 2006

Fonte: Última Instância, São Paulo (02/10/2006) http://ultimainstancia.uol.com.br/artigos/ler_noticia.php?idNoticia=32074&kw=Araraquara