Impunidade é mola propulsora do crime

FELIZMENTE AINDA HÁ JUÍZES NO BRASIL!

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Plínio Arruda Sampaio*

   Não é possível deixar passar em branco o episódio do juiz Livingsthon José Machado. Proferindo sentença em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a situação carcerária do 1o Distrito Policial de Contagem, em Minas Gerais, esse verdadeiro juiz de direito determinou a soltura dos presos, sob o argumento de que a incúria do Estado feria o artigo 5o, LXV da Constituição Federal.

   Esse artigo diz o seguinte: "A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária".

   Provada a superpopulação - 63 presos comprimidos em uma cela com capacidade para apenas 7; provada a insalubridade; provado o risco à saúde dos presos - pessoas enfermas amontoadas junto com pessoas sadias; provado o abuso de manter presos sentenciados até 4 anos nessa cela insuportável; provada à saciedade o esforço do juizado para conseguir providências das autoridades administrativas; identificados e citados todos os preceitos legais descumpridos pelo Executivo, o juiz concluiu, rigorosamente dentro da letra e do espírito da Constituição: uma prisão que não cumpre os requisitos da lei é uma prisão ilegal. A prisão ilegal tem de ser imediatamente relaxada.

   Para espanto geral, em vez de investir contra as autoridades administrativas, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais investiu contra o juiz! E mais: o Ministério Público, que solicitou a providencia judicial, manifestou a intenção de processá-lo!

  Santo Deus! Onde é que estamos?

   O fundamento, não explicitado, dessa fúria é um só: "se a moda pega, onde iremos parar?".

   Se a moda pegasse, ou melhor, se a magistratura brasileira fosse composta de Livingsthons José Machado, provavelmente o país seria outro.

   Felizmente, os 15 juizes da comarca de Contagem publicaram um abaixo-assinado, solidarizando-se integralmente com o colega e atestando a seriedade de sua conduta como Juiz das Execuções Criminais, bem como o esforço que ele fez para evitar a sentença extrema.

   A Rede Nacional dos Advogados Populares (Renap) também se pôs a campo na defesa do juiz que ousou fazer valer a Constituição. Estamos à espera da OAB, dos Institutos de Advogados, das Associações de Magistrados e Associações do Ministério Público do Brasil afora.

   Está na hora de acabar com a hipocrisia nacional: para dar ares de civilização a um sistema social bárbaro, a classe dominante coloca nas leis todos os direitos que as sociedades civilizadas reconhecem, lei mas, não apenas deixa de cumpri-las, como pune os que exigem o seu cumprimento.

*Plínio Arruda Sampaio é diretor do Correio da Cidadania476 - de  26 de novembro a 03  de dezembro de 2005

Fonte: Correio da Cidadania, edição nº 476, de 26 de novembro a 03 de dezembro de 2005 -http://www.correiocidadania.com.br/ed476/pol2.htm