lLEGISLAÇÃO

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  Nacional

LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências (Regime Disciplinar Diferenciado - RDD)

DECRETO Nº 4.229, DE 13 DE MAIO DE 2002   - Programa Nacional de Direitos Humanos

LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 -- Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina ...outras providências.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Artigo 5º: TTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ...

 


  Internacional

OS PRINCÍPIOS DE PARIS DE MARÇO DE 1992 - Princípios relacionados ao estatuto de instituições nacionais de direitos humanos - Resolução 1992154,  da Comissão de Direitos Humanos da ONU

RESOLUÇÃO 39/46, DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984 - Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes